Ter o hábito

A Associação de Restaurantes, Bares e Similares (ARESP) considera «inexequível» a obrigatoriedade da passagem de facturas acima dos 9,98 euros. «É absolutamente impossível passarmos a factura, onde se identifica o consumidor, o número de contribuinte e a morada a um pequeno grupo de seis pessoas a beberem seis cervejas» afirmou em declarações à TSF José Manuel Esteves, da ARESP.

Se o dirigente desta associação diz ser impossível passarem factura, está completamente explicado o motivo pelo qual a fuga ao fisco, ou parte dela, é tão elevada neste sector. Estas declarações só demonstram que o dirigente é fervoroso adepto da mudança e da revitalização do sector, defendendo ainda a «chamada venda a dinheiro numerada e sequenciada»., o que é, aliás, bastante ético.

Todos sabemos que é muito pouco comum, o consumidor pedir factura de qualquer produto que consuma ou adquira, facto este que me remete para o clássico exemplo da oficina, primeiro quando surge a nossa pergunta sobre o valor total do arranjo, segundo, na resposta por parte do mecânico: com factura paga x, sem factura paga y. Como na maior parte dos casos a factura não é dedutível no IRS, acaba-se por colaborar com a evasão fiscal, e como esta são dezenas ou centenas as praticadas, não só pelo mecânico mas também pelos comerciantes, feirantes, e quase todo o tipo de comercio que se quer credível.

Em relação aos restaurantes e cafés o cenário é um pouco mais complicado, uma vez que sempre que se consome algo num valor superior a dez euros a factura fica sempre esquecida, tanto pelo consumidor como pelo, agradecido, comerciante. E é aqui que a situação tem de mudar.

Primeiro pela atitude passiva do consumidor em relação a esta situação, pois se este paga as suas contribuições deve "lutar" para que todos os restantes contribuintes o façam. Segundo, pelas entidades reguladoras do sector, manifestando interesse pela questão e fomentando junto dos seus associados a implementação de equipamentos informáticos que sirvam, de uma vez por todas, para regularizar a situação fraudulenta em que se vive e para dar, também assim, credibilidade ao sector.

Parece ser esta uma questão menor, mas quando olhamos para o número elevado de evasões fiscais é o o futuro do país que é posto em jogo, e como tal devemos tomar todos a iniciativa e ter o hábito de pedir a factura, mesmo que isso nos custe a todos. De certo que é bem mais doloroso verificar a desigualdade de tratamento entre contribuintes que contínua a passar impune.

De realçar, também, a obrigatoriedade de um "livro de reclamações" em todo o comercio, medida que se aplaude, no sentido de a existência deste estar directamente ligada com a melhoria do serviço prestado. Esperemos.